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Contribuição Sindical

lObrigatoriedade:
A contribuição sindical urbana é um imposto obrigatório instituído pela Lei 6.386, de 09/12/1976, sendo devido por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão&liberal, em favor de uma entidade representativa da respectiva categoria.

Recolhimento:
O recolhimento do imposto pode ser efetuado em qualquer agência da CAIXA, lotéricas e nos estabelecimentos bancários. Nas lotéricas, o recolhimento só pode ser efetuado quando a guia de arrecadação apresentar código de barras.

Vencimentos:
A contribuição anual terá seu vencimento em 30 de abril.

A contribuição de admissão terá o vencimento no último dia do mês subsequênte à admisão.

Atrasos
:
O recolhimento efetuado após a data-limite de pagamento indicada na Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical só pode ser efetuado se os campos Multa, Juros e Correção Monetária estiverem preenchidos pelo contribuinte.

Encargos:
Os percentuais relativos aos encargos são os definidos pela CLT, como: multa de 10% nos trinta primeiros dias de atraso; adicional de 2% por mês subseqüente; juros de 1% ao mês ou fração e correção monetária atualizada pela TR.

         
 

Sindicato&dos&trabalhadores na Indústria do Vestuário Calçados e Artefatos de Tecidos